Reta final: Comando Regional de Mobilização da 1ª RF se reúne para avaliar os rumos do movimento
Na manhã do dia 22 de março, terça-feira, foi realizada uma reunião virtual para tratar dos aspectos gerais da mobilização. Além dos cerca de 70 Auditores Fiscais da 1ª Região Fiscal, também estavam presentes os Coordenadores do CNM, Sérgio Aurélio (CRM 6) e Marcus Dantas (CRM 8). Na pauta, o movimento em favor da regulamentação da Lei 13.464/2017, com foco na expectativa da mobilização a partir do mês de abril. O Coordenador do CNM, Sérgio Aurélio, reforçou que a mobilização não acaba em abril e que a categoria decide se pretende continuar mobilizada ou não. “A mobilização começa com a categoria e termina com a categoria. Temos que estar mobilizados até o final”, disse.
Durante as discussões foi lembrado que a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela LC 173/2020, determina ser nulo o ato do poder executivo que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder (art. 21, II). Dessa forma, não havendo edição do decreto em abril ou, no limite, em junho, o movimento precisaria se estender até 2023, o que seria péssimo para a economia do país, para os contribuintes e para a própria casa. Junho também é o mês em que a Receita Federal deve interromper diversas atividades em razão do bilionário corte orçamentário sofrido esse ano, fato que reforça o movimento em defesa do Órgão.
Diante desse cenário dramático, algumas iniciativas despontam como forma complementar ao movimento feito por auditores de todo país. Uma delas é a possível reunião de titulares de unidades da Receita Federal com o Ministro Ciro Nogueira, para levar a situação caótica, atual e futura, caso não haja a regulamentação da Lei 13.464/2017 e a recomposição orçamentária do Órgão. O CNM se reuniu com titulares das unidades e aguardam a definição de agenda com o Ministro da Casa Civil.
A mobilização dos auditores, que segue forte nas fronteiras, portos e aeroportos contará também com um ato público realizado na entrada do edifício Sede do Ministério da Economia, no próximo dia 29, às 14h. Marcus Dantas mandou um recado aos colegas de Brasília: “Eu virei de São Paulo e quero ver meus amigos auditoras e auditores mostrando o tamanho da nossa indignação neste ato público. Não arrefeceremos até que o decreto seja editado”, finalizou.
O presidente da DS Brasília, George Souza, também membro do CNM, lembrou que uma vez editado, o decreto passa a ser despesa obrigatória e seu cálculo, com base no disposto no art. 5º da minuta,gerará uma obrigação para o Tesouro provisionar a referida despesa para 2023. “Para esse ano há a condicionante de haver o recurso para a edição do decreto, porque o orçamento de 2022 está em curso e não contempla qualquer real a mais decorrente do incrementeo da parcela variável. Todavia, para 2023, o Tesouro deve prever uma estimativa para contemplar a máxima variação da despesa e inclui-la PLOA – Projeto de Lei Orçamentária do ano que vem. Não se trata de uma faculdade, mas uma obrigação, por se tratar de uma despesa obrigatória”, concluiu George.