Importância da Receita Federal é debatida na Câmara dos Deputados

Nesta quinta-feira (15/6), a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater a importância da Receita Federal para o desenvolvimento econômico do país.

A motivação para a realização do evento surgiu quando a deputada Erika Kokay participou do Café com Política, na sede da DS em 14 de marco de 2023, oportunidade em que pode debater com os auditores e auditoras presentes sobre o desmonte sofrido pelo órgão nos últimos anos.

Diante de temas em debate na Câmara, como a Reforma Tributária e o novo arcabouço fiscal, que guardam ligação direta com a atuação da Receita Federal, a deputada propôs debater e aprofundar os ataques sofridos pelo órgão e traçar caminhos no sentido de prepará-lo para os desafios que se avizinham.

Participaram dos debates os auditores-fiscais George Alex Lima de Souza, presidente da Delegacia Sindical Brasília, Thiago Barbosa, 1º vice-presidente do Sindifisco Nacional, Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional e Vilson Romero, presidente da Anfip. Tambem participaram Thales Freitas, presidente do Sindireceita, e Robinson Barreirinhas, secretário-especial da Receita Federal.

De forma convergente, as exposições apontaram a redução drástica de auditores e analistas nos últimos anos, a necessidade de reforma do caótico sistema tributário e de a Receita Federal receber os investimentos condizentes com sua missão constitucional. Durante as apresentações, foi possível comprovar a asfixia orçamentaria sofrida pelo principal órgão arrecadador do país. O orçamento da RFB previsto para 2023 é de 2,77 bilhões de reais, cerca de 100 milhões a menos que o orçamento de 2012, conforme dados do próprio órgão.

Thiago Barbosa ressaltou a necessidade de abertura de mais concursos públicos, a fim de ampliar o número de servidores e permitir que a Receita Federal cumpra seus objetivos institucionais. Destacou a necessidade de tornar o sistema tributário mais progressivo e garantir que aqueles que têm maior capacidade contributiva assumam uma parcela justa de impostos.

Thales Freitas apresentou dados que demonstram o tamanho do desafio enfrentado pelo órgão no combate ao descaminho e ao contrabando. Para defender os 16,8 mil km de fronteira terrestre, o efetivo de auditores e analistas ultrapassa pouco mais de 350 servidores.

A falta de investimentos adequados compromete a capacidade de entrega da RFB, ressaltou Mauro Silva. Ele condenou a quantidade de privilégios tributários e propôs a revisão e supressão daqueles que não trazem qualquer retorno à sociedade. Estimou que em 2023 cerca de 440 bilhões de reais deixarão de entrar nos cofres públicos, impossibilitando o investimento em educação, saúde, moradia, infraestrutura e segurança, por exemplo.

Robinson Barreirinhas reforçou a importância essencial da RFB para a democracia e a justiça fiscal no Brasil. Ele ressaltou a necessidade de uma reforma tributária que se adapte à realidade da economia atual, e do órgão buscar o exemplo de outros países, mudando a postura do fisco punitivo para um fisco orientador. A mudança de paradigma, continua ao secretário, envolve estender a mão ao contribuinte, orientando-o a se adequar às obrigações fiscais e promovendo a conformidade.

George Souza complementou essa necessidade, asseverando que ao lado das inciativas que prestigiem o bom contribuinte devem existir também mecanismos de desestímulo do comportamento daqueles que, de forma dolosa, drenam os recursos públicos por meio da fraude, sonegação e contrabando, por exemplo.

É preciso separar o joio do trigo e o Congresso tem papel fundamental nesse processo, porque o aperfeiçoamento da lei penal, com foco no desestimulo da evasão tributária, depende do Parlamento.

George lembrou ainda que o governo anterior extinguiu a ESAF, que era responsável pela realização de concursos públicos e pela formação e capacitação dos auditores. Propôs à presidente da Mesa, a deputada Erika Kokay, a recriação da ESAF, rebatizada de ESAT – Escola Superior de Administração Tributária, e sugeriu uma data, 08 de novembro de 2023, quando a Escola completaria 50 anos de fundação.

O presidente da DS Brasília ponderou por fim a necessidade de uma lei orgânica, que forneça uma proteção adequada aos que realizam as atividades essenciais ao funcionamento do Estado.

A deputada Erika externou sua satisfação com as contribuições recebidas e se colocou à disposição da Receita Federal e dos auditores para iniciar desde já uma defesa pela reestruturação do órgão. Nesse sentido propôs:

• Aprovar, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, o contato com os ministérios da Fazenda, Planejamento e Gestão, alertando-os para a necessária atenção com o orçamento da RFB;

•  A recriação da Esaf e da lei orgânica para a Receita Federal;

• Criação de fórum para discussão dos temas ligados à relação fisco-contribuinte, às mudanças tributárias (decorrentes da Reforma Tributária) e da conformidade tributária; 

• Encaminhamento aos mesmos ministérios para reforço dos quadros da RFB, através de novos concursos.

Já na semana que vem, a DS Brasília encaminhará sugestão de texto a ser enviado aos ministérios e iniciará o debate em torno da futura lei orgânica.