Entidades do Fisco Federal, Estadual e Distrital se reúnem com autor do PL 17/2022
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) n°17/2022, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União Brasil – ES), que estabelece, de acordo com a própria ementa, “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”, no entendimento do deputado, um código de defesa dos contribuintes.
No final da tarde desta terça (07), diversas entidades do Fisco Federal, representadas pela Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional de Brasília, Unafisco Associação, Anfip e Sindireceita, do Distrito Federal, representadas pela Afit e Sinafite, e dos Fiscos Estaduais, representadas pela Febrafite, Fenafisco e Febrafisco, apresentaram suas preocupações com os desdobramentos do PLP 17/2022. Na visão das entidades do Fisco, o projeto dificulta o trabalho das administrações tributárias, além de retirar do Estado instrumentos importantes que permitam segregar o “bom” e o “mau” contribuinte.
A proposta enumera direitos dos contribuintes, alguns já existentes, como acesso aos Órgãos da Fazenda Pública e o não pagamento imediato de autuações, e assinala novas previsões, como a sujeição à “quebra de sigilo” à autorização judicial ou a possibilidade de que o parcelamento de débito tributário implique novação, o que garantiria o estado de adimplência.
Durante a discussão, ficou clara a necessidade de aperfeiçoamento da relação fisco-contribuinte. “A cultura da desconfiança, que permeia o tratamento entre a administração tributária e os pagadores de impostos, precisa ser revista. Isso demandará um amplo entendimento entre Executivo e Legislativo para que seja possível tratar o bom contribuinte com a devida boa-fé e o sonegador e o devedor contumaz com o extremo rigor da lei”, afirma George Alex de Souza, presidente licenciado da DS Brasília. “Não é possível permitirmos mais a concorrência desleal, fruto do desequilíbrio entre as empresas que pagam e as que não pagam tributo. Não é mais possível tolerar que um crime tributário seja apagado pelo pagamento ou parcelamento do tributo. Isso não cabe em nenhum país sério”, concluiu George.
O PLP n° 17/2022 teve sua urgência aprovada pelo plenário da Casa em 24 de maio de 2022. Com isso, ele não precisará passar pelas Comissões e poderá ser votado a qualquer momento pelo Plenário. Todavia, o deputado Rigoni antecipou que, juntamente com o relator, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), pretende fazer audiências públicas para debater esse tema, que mexe com a vida de muitos brasileiros. Antônio Elias, representando a DS Brasília, afirmou que “Ficou claro que existe uma disposição do autor e do relator em trabalhar o texto para que fique mais equilibrado”.
Nessa perspectiva, foi proposta a realização de um seminário para que o tema seja discutido amplamente, tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Executivo, além de representantes dos contribuintes e das entidades do Fisco. “O evento está previsto para o próximo dia 29 de junho e é uma oportunidade para mostrar que, através do diálogo, podemos proteger o bom contribuinte e permitir o regular funcionamento do Estado, arrecadando de maneira justa os recursos que serão aplicados na realização das políticas públicas”, finaliza George.