DS Brasília e OAB-DF promovem Seminário “Atividade Correcional no Estado de Direito”. Veja como foi

A Delegacia Sindical de Brasília (DS Brasília) do Sindifisco Nacional e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal (OAB-DF) promoveram, nos dias 28 e 29 de maio, em Brasília (DF), o Seminário “Atividade Correcional no Estado de Direito”.

CONFIRA FOTOS DO SEMINÁRIO: https://drive.google.com/drive/folders/1juoErorDhqGBaaqcQ0Xg_KObUhH5g4Z5?usp=drive_link

O evento reuniu magistrados, membros da advocacia pública e privada, corregedores, auditores fiscais e representantes de entidades de classe para discutir os desafios contemporâneos da atividade correcional, seus limites constitucionais e sua importância para a preservação da segurança jurídica, das garantias fundamentais e do devido processo legal.

A iniciativa teve como objetivo fomentar o debate técnico e institucional sobre o papel da atividade correcional na administração pública, promovendo reflexões acerca da necessária conciliação entre a responsabilização de agentes públicos e a observância dos direitos e garantias assegurados pelo Estado Democrático de Direito.

O seminário contou com o apoio institucional da Unafisco Nacional, Febrafite, AFRESP e das Delegacias Sindicais de Marília, ABC, Santos, Cumbica, Guarulhos, Campinas, Rondônia, Goiânia, Limeira, Pará, Maranhão, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

Na abertura do seminário, o presidente da DS Brasília, Antonio Elias de Oliveira Costa, destacou a relevância do tema e o compromisso da entidade com o aperfeiçoamento das instituições públicas.

“É com grande honra e senso de responsabilidade institucional que a Delegacia Sindical de Brasília do Sindifisco Nacional recebe todos os presentes neste seminário dedicado a um tema de grande relevância para a administração pública e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito: a atividade correcional no Estado de Direito. A realização deste evento representa o compromisso da nossa entidade com a promoção de um debate qualificado, plural e técnico acerca de questões sensíveis que impactam diretamente a atuação dos agentes públicos, especialmente daqueles que exercem funções de elevada responsabilidade institucional.”

Representando a instituição correalizadora do evento, o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Braz Siqueira, ressaltou a importância da parceria entre a advocacia e a administração pública para a construção de soluções e o aprimoramento dos processos administrativos.

“É uma honra para a OAB-DF participar como parceira desta produção científica e desta oportunidade de debater temas tão relevantes. Quero agradecer o convite e também ao nosso amigo Ricardo Escobar, que proporcionou essa parceria e foi o grande articulador dessa oportunidade de aproximar a advocacia e a administração pública em debates tão importantes. Para a advocacia, a valorização do processo correcional e do processo administrativo é fundamental.”

Entre as entidades apoiadoras, a Unafisco Nacional esteve representada por seu presidente, Kleber Cabral, que ressaltou a importância de uma atividade correcional eficiente, mas comprometida com os princípios constitucionais.

“Parabenizo pela organização deste evento e digo que, para a Unafisco, é um enorme prazer poder participar e colaborar com sua realização. Como entidade de classe, buscamos uma corregedoria atuante, mas, sobretudo, respeitosa com as garantias da defesa, com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.”

Também presente na solenidade, o vice-presidente da Febrafite, Rubens Roriz, enfatizou a relevância do tema para as administrações tributárias e para o fortalecimento das instituições públicas.

“Tenho certeza de que será um evento extremamente relevante, sobretudo pelo tema escolhido: a atividade correcional no Estado Democrático de Direito. Para nós, é uma alegria e um privilégio estar aqui. Contem conosco, não apenas nesta ocasião, mas também nas próximas iniciativas.”

Representando a presidente da AFRESP, Mônica Paolini, Neiva Fabiano Gianerzi destacou o compromisso da categoria com a integridade e a necessidade de que os processos disciplinares observem rigorosamente as garantias legais.

“Os auditores e auditoras fiscais são absolutamente comprometidos com a integridade. Não queremos qualquer tipo de corrupção em nossa categoria. Queremos ser respeitados pela relevância do nosso trabalho para a sociedade e, efetivamente, que os casos de desvios sejam apurados e punidos. Mas é fundamental que essa apuração e essa punição ocorram dentro dos limites do devido processo legal.”

Ao longo dos dois dias de programação, os participantes tiveram a oportunidade de acompanhar debates de elevado nível técnico, conduzidos por especialistas com ampla experiência na magistratura, advocacia, administração pública e órgãos de controle. O seminário consolidou-se como um importante espaço de diálogo institucional e de reflexão sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos correcionais, reafirmando a necessidade de compatibilizar a efetividade da atuação disciplinar do Estado com a observância do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.

Programação

A programação teve início no dia 28 de maio com a Aula Magna ministrada por Vanir Fridriczewski, Advogado da União e assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que abordou aspectos centrais da atividade correcional no contexto das instituições democráticas e dos mecanismos de controle da administração pública.

No dia 29 de maio, os debates foram distribuídos em quatro painéis temáticos.

O primeiro painel, “Poder Disciplinar do Estado e as Garantias Fundamentais”, reuniu a procuradora da Fazenda Nacional Tatiana Maria Guskow e o advogado Vitor Covolato, sob moderação do juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Arthur Pinheiro Chaves. As discussões abordaram os limites constitucionais do poder disciplinar estatal, o papel das garantias individuais nos processos administrativos e a necessidade de equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos fundamentais.

Na sequência, o painel “Autonomia do Processo Administrativo Disciplinar” contou com as exposições do procurador da Fazenda Nacional Guilherme Raso Marques e do advogado Ricardo Dantas Escobar, tendo como moderadora a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Rosimayre Gonçalves de Carvalho. O debate concentrou-se na independência das instâncias administrativa e judicial, nos limites da atuação disciplinar e nos impactos dessa autonomia para a segurança jurídica.

O terceiro painel, “Discricionariedade Administrativa e seus Limites”, teve como palestrante o ex-juiz federal e advogado Fernando Marcelo Mendes, sob moderação do juiz federal aposentado e advogado Alexandre Vidigal. Foram discutidos os contornos jurídicos da discricionariedade administrativa, seus limites constitucionais e os mecanismos de controle aplicáveis à atuação do poder público.

Encerrando o seminário, o painel “Atividade Correcional e Segurança Jurídica” reuniu a corregedora-geral da União, Fernanda Alvares da Rocha, e o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Valter Shuenquener, com moderação do desembargador federal do TRF-1 Eduardo Morais. O painel abordou os desafios contemporâneos da atividade correcional, a necessidade de previsibilidade das decisões administrativas e a importância da segurança jurídica para a administração pública e para os servidores.

Ao final dos trabalhos, foi lida a Carta do Evento, documento destinado a consolidar as principais reflexões, propostas e conclusões apresentadas durante o seminário. A leitura ficou sob a responsabilidade do auditor-fiscal da Receita Federal George Alex Lima de Souza.

Nota

O presidente da DS Brasília, Antonio Elias de Oliveira Costa, lamenta a ausência de representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindifisco Nacional no seminário. Apesar da confirmação de presença do diretor jurídico da entidade na abertura do evento, nenhum representante da Direção Nacional participou da programação. Antonio Elias destaca que os debates abordaram temas de extrema relevância para todos os filiados Auditores-Fiscais, especialmente aqueles relacionados à atividade correcional, à defesa profissional, às garantias fundamentais e à segurança jurídica.