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A reunião extraordinária oficial ocorrerá nos dias 11 a 13 de setembro de 2019

O encontro tratará das seguintes pautas:

  • Informes da DEN;
  • Informes da DS;
  • Eleição dos suplentes da Comissão Permanente de Orçamento;
  • Proposta de prorrogação para conclusão das análises, pela Comissão, dos recursos ás multas impostas a algumas DS com base no § 2°, inciso I, e § 3° e 4° do Art. 96 do Estatuto;
  • Análise da Conjuntura;
  • Destinação da sucumbência da ação dos 28,86%;
  • Apreciar o relatório do Conselho de Árbitros;
  • Campanha Salarial;
  • Aprovação do Regimento do Conselho Permanente de Árbitros;
  • Assuntos Gerais;
  • Mobilizações e reajustes

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) teme o governo atual, que está perseguindo e retirando direitos dos auditores fiscais e de servidores públicos, com isso cada vez mais auditores estão sendo rebaixados e/ou afastados. O que havia sido decidido no Conaf (Congresso Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) era de que a DEN deveria distribuir 30% do orçamento total proporcionalmente para todas as delegacias sindicais e ficaria com 70% do montante. O ex presidente da Delegacia Sindical de Brasília Lúcio Flávio entrega uma nova proposta para o próximo Conaf: de que a DEN deve ajudar na construção das sedes de delegacias sindicais menores que não tem recursos financeiros suficientes.

Algumas delegacias sindicais foram multadas por atrasos de pagamento, muitas não cumprem as obrigações estatutárias e, ao mesmo tempo, questionam a DEN por também não cumprir as obrigações. A maioria das DS’s que estão com essa pendência justificaram-se alegando falta de contador, e a DEN ao invés de passar orientações e auxiliar, multou somente, observando esse cenário a DEN deve se fortalecer mais, apoiar os movimentos sindicais e lutar pelos seus direitos e pelos direitos dos auditores fiscais.

Um assunto que merece discussão é o da Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, que criará uma linha de corte para um modelo de serviço público totalmente novo e prevê o fim de estabilidade de servidores públicos. A despesa com pessoal é o segundo maior custo do governo, perdendo apenas para a Previdência, neste ano, segundo a última avaliação do governo, R$ 325 bilhões sairão dos cofres para bancar salários, benefícios e encargos sociais de servidores públicos.

A ideia é que o governo corte gastos e que a prerrogativa seja concedida apenas a carreiras consideradas sensíveis ou sujeitas a pressões, como auditores fiscais, auditores do trabalho e diplomatas, e o objetivo é fazer com que o rendimento dos servidores públicos fique mais próximo aos praticados pelo setor privado.

Outra abordagem que merece ser debatida é a Lei de Abuso de Autoridade, que afeta diretamente os auditores fiscais e a Receita Federal, no Brasil as autoridades tem muito poder e proteção e, consequentemente, acabam não se importando com o cumprimento de suas obrigações. A lei, que pune abusos de autoridade, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 5 de setembro de 2019.

     LEI Nº 13.869 – Lei de Abuso de Autoridade

    Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

    Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II - membros do Poder Legislativo;

III - membros do Poder Executivo;

IV - membros do Poder Judiciário;

V - membros do Ministério Público;

VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

O Conselho de Delegados Sindicais (CDS) irá debater estes assuntos na próxima quarta-feira, buscando justiça e lutando pelos direitos dos sindicatos e dos auditores fiscais.

CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS (CDS)

DIAS 11 A 13 DE SETEMBRO DE 2019, COM INÍCIO PARA AS 9 HORAS DO DIA 11 E TÉRMINO PARA AS 13 HORAS DO DIA 13

LOCAL: HOTEL ROYAL TULIP ALVORADA, BRASÍLIA - DF

 

O presidente da DS de Brasília Carlos Delson Santiago á direita e o ex presidente filiado Lúcio Flávio Arantes Esteves á esquerda

O presidente da DS Carlos Delson Santiago á direita e o ex presidente e filiado Lúcio Flávio Arantes Esteves á esquerda

 

 

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