O programa de Assistência Jurídica Individual (AJI) tem por objetivo colocar à disposição de seus filiados assistência jurídica prestada por advogados ou escritórios de advocacia – prestadores – para a defesa de direitos e interesses dos filiados, nos termos definidos no Regulamento.

A defesa dos associados abrange processos administrativos ou judiciais instaurados em razão do exercício das atribuições funcionais, como também outros direitos e interesses decorrentes ou relacionados com o exercício do cargo.

Regulamento:

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